Termos de uso
INTRODUÇÃO
Estes Termos de Uso estabelecem os termos e condições de acesso e uso de operações e serviços oferecidos pela TRIP HOMES, prestadora de serviços, administradora de imóveis, inscrita no CNPJ sob o nº 39.837.549/0001-70, sediada na Avenida Jorge Amado, nº 1565, Jardins, Salas 4 e 6, Aracaju/SE. Os representantes da empresa podem ser contatados pelo e-mail suporte@triphomes.com.br e pelo canal de atendimento Whatsapp (79) 99885-3440.
1. DO OBJETO
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da tecnologia, operações e serviços pelo correspondente usuário no website ou sistema da TRIP HOMES e/ou outros softwares, serviços, plataformas, ferramentas, conteúdos e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados.
1.2. O CLIENTE MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA CORRESPONDENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS AO SELECIONAR A OPÇÃO “UTILIZAMOS COOKIES PARA MELHORAR SUA EXPERIÊNCIA NO SITE. AO PROSSEGUIR, ESTARÁ ACEITANDO A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.” DISPONÍVEL NA PÁGINA INICIAL DO WEBSITE (“ACEITE ELETRÔNICO”).
1.3. A aposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável aos serviços, conforme eventualmente alterados.
1.4. Os Termos de Uso e a correspondente Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço estarão disponíveis nos canais eletrônicos de acesso e uso do sistema, inclusive via celular e Website.
1.5. Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos sistemas vinculados ao Serviço, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do direito autoral relacionado aos serviços.
1.6. A TRIP HOMES reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao usuário através do Sistema e/ou do Website. A continuidade do acesso e/ou uso dos serviços pelo usuário, após ser informado de forma clara sobre a mudança dos termos de uso, implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes.
1.7. A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo Aplicativo e/ou pelo Website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.
1.8. O cliente deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre o seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações, desde que as modificações sejam comunicadas de forma clara ao usuário.
1.9. Além do presente Termos de uso, poderá haver outros termos de uso que tratem sobre tema específico acerca de serviço/conteúdo a ser prestado/produzido pela TRIP HOMES. Dessa forma, os termos de uso específico, podem substituir, complementar ou modificar este termo de uso. Em caso de haver dúvidas sobre qual termo de uso é valido (geral ou específico), deverá ser levado em consideração que a matéria específica prevalece sobre a geral. Ressalta-se que os termos de uso específicos devem ser de ciência do cliente.
2. DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
2.1. A TRIP HOMES envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços.
2.2. A TRIP HOMES se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter os Serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da TRIP HOMES que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços.
2.3. Para uso dos serviços, os clientes deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet, computadores e telefones celulares compatíveis.
3. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS
3.1. Ao fornecer informações ou se cadastrar, o usuário procederá à abertura de uma conta para sua identificação perante a TRIP HOMES. O cliente deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do cliente.
3.2. O cliente compreende e reconhece que:
a) Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar os serviços, sendo que menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;
b) Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar os serviços deverá ser verdadeira;
c) O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida à TRIP HOMES permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário;
d) O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do sistema, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);
e) O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação dos serviços, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu computador e celular para acesso à Conta e aos serviços, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;
f) A TRIP HOMES poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso;
g) Ao utilizar qualquer serviço, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos na assinatura digital de contratos e/ou outros documentos (Signatários) enviarão à TRIP HOMES informações (incluindo, sem limitação, dados e fotos pessoais), autorizando a TRIP HOMES a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;
h) Todos os direitos, evidências, indícios, atestados, registros, provas técnicas e demais resultados decorrentes da utilização dos Serviços são estendidos aos Signatários dos contratos e/ou outros documentos;
i) As comunicações e transações eletrônicas entre Usuários, Signatários e TRIP HOMES poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos serviços;
j) Os presentes Termos de Uso vinculam Usuários a Signatários;
k) Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições destes Termo de Uso.
3.3. O cliente se compromete a utilizar o serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão da lista de usuários do Serviço, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.
4. DA SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS
4.1. A TRIP HOMES se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais dos Usuários e dos Signatários. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, a TRIP HOMES recomenda fortemente que os Usuários adotem medidas de segurança em seu computador e celular, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.
4.2. Para a prestação do Serviço a TRIP HOMES adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela TRIP HOMES são regidos por sua política de privacidade. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela TRIP HOMES para a prestação do Serviço são regidos por sua Política de Privacidade e Segurança de Dados.
5. DAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES
5.1. Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de prestação do Serviço, bem como evitar sua falibilidade.
5.2. A TRIP HOMES não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários e/os Signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável de TRIP HOMES, tais como, mas não se limitando a:
a) Divergência de dados dos Usuários e/ou Signatários que impossibilite o uso dos Serviços;
b) Utilização de celulares que impeçam a realização de assinaturas digitais mediante uso dos Serviços;
c) Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários e/ou Signatários;
d) Problemas no processamento de pagamento dos Serviços;
e) Casos fortuitos ou de força maior.
5.3. A TRIP HOMES não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários, Signatários ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização dos Serviços e/ou pelo conteúdo e finalidade dos contratos e/ou outros documentos eletrônicos que sejam assinados através do Serviço e, por esta razão, não controla, verifica nem atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário e dos Signatários.
5.4. A TRIP HOMES não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do Usuário, nos casos de utilização indevida e/ou fraudulenta dos computadores e celulares com os quais será feita a assinatura de contratos e/ou outros documentos.
5.5. A TRIP HOMES não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza nem se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar os Serviços: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
5.6. A TRIP HOMES igualmente não se responsabiliza pelos resultados exclusivamente pretendidos pelo cliente.
5.7. O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do Serviço, sem a prévia consulta aos gestores da TRIP HOMES. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação destes Termos de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.
5.8. O Usuário garante e certifica que, ao acessar ou usar os serviços da TRIP HOMES, não está infringindo quaisquer direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que a TRIP HOMES denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. A TRIP HOMES também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e/ou conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, a TRIP HOMES irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando desde já ciente disso o Usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. A TRIP HOMES reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso.
5.9. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presente nas plataformas de acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.
6. COMUNICAÇÃO COM A TRIP HOMES
6.1. Todas as notificações entre cliente/usuário e TRIP HOMES deverão ser feitas única e exclusivamente através dos canais de contato com a equipe de administração do site, pelo email suporte@triphomes.com.br ou suporte +55 79 99885-3440.
6.2. Todas as notificações e comunicações por parte da TRIP HOMES ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:
a) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário;
b) envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço;
c) comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou
d) através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço.
6.2.1. Neste sentido, todas as notificações que a TRIP HOMES realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto à plataforma TRIP HOMES todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.
7. DA VIGÊNCIA
O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.
8. ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS
8.1. A TRIP HOMES poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento desde que comunique o Usuário mediante aviso prévio e eletrônico, respeitado o direito de levantamento dos aportes existentes na Conta do Usuário à época do cancelamento ou a restituição de tais créditos ao Usuário.
8.2. Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral destes Termos de Uso, por parte de TRIP HOMES, se a utilização dos Serviços ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário ou os Signatários infringirem o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas na cláusula 5.5 deste Termo.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Estes Termos de Uso representam a totalidade da avença entre Usuários, Signatários e TRIP HOMES, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso.
9.2. Usuários, Signatários e TRIP HOMES aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.
9.3. Estes Termos de Uso obrigam Usuários, Signatários e TRIP HOMES e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes Termos de Uso, em nenhuma hipótese. A TRIP HOMES poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.
9.4. Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes Termos de Uso será válida exceto se expressamente negociada e assinada entre Usuários e TRIP HOMES. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.
9.5. A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original dos Usuários e da Trip Homes.
9.6. As Partes elegem o foro da comarca da cidade de Aracaju – SE como o foro competente para dirimir as questões decorrentes destes Termos de Uso.